A legislação que regula produtos bélicos e atividades controladas no Brasil é extensa e complexa, envolvendo diversos órgãos fiscalizadores como Exército Brasileiro, Polícia Federal, ANAC e outros. Na Magalhães Advocacia Especializada, oferecemos assessoria jurídica completa para empresas e indivíduos que atuam neste setor altamente regulamentado, garantindo conformidade legal e segurança jurídica para suas atividades.
Nossa equipe possui conhecimento técnico específico sobre as regulamentações que afetam produtos controlados, armamentos, clubes de tiro, segurança privada e atividades correlatas. Acompanhamos constantemente as mudanças normativas para garantir orientação atualizada e estratégias eficazes para nossos clientes, desde o processo de regularização até a defesa em procedimentos administrativos.
Estamos prontos para analisar seu caso e oferecer a orientação jurídica que você precisa. O primeiro atendimento online é gratuito e sem compromisso.
Para pessoas físicas (CACs), os requisitos incluem: maioridade, ocupação lícita, residência certa, idoneidade comprovada por certidões negativas, capacidade técnica e aptidão psicológica para manuseio de arma de fogo, além de declaração de necessidade. Para empresas, são necessários documentos constitutivos, comprovação de instalações adequadas, responsável técnico habilitado, entre outros requisitos específicos conforme a atividade.
O clube de tiro deve obter Certificado de Registro junto ao Exército, apresentando documentação completa que inclui: contrato social, alvará municipal, projeto de segurança das instalações, planta baixa assinada por engenheiro, certificado de segurança contra incêndio, responsável técnico habilitado, entre outros. Nossa assessoria acompanha todo o processo, desde a preparação documental até as vistorias.
É possível apresentar recurso administrativo dentro do prazo legal (geralmente 10 dias), demonstrando o cumprimento dos requisitos ou corrigindo as pendências apontadas. Nossa equipe analisa as razões do indeferimento e elabora recursos tecnicamente fundamentados para reverter a decisão desfavorável.
A legislação sobre CACs tem passado por diversas alterações nos últimos anos, afetando limites de aquisição de armas e munições, regras de transporte, validade de registros, entre outros aspectos. Mantemos nossos clientes constantemente atualizados sobre estas mudanças e suas implicações práticas, garantindo a conformidade legal de suas atividades.
Combinamos conhecimento técnico e atendimento personalizado para desenvolver estratégias jurídicas eficientes. Cada caso recebe atenção exclusiva, com foco em resultados concretos.
André Oliveira
O compromisso da Magalhães Advocacia com a excelência e atendimento humanizado se reflete na satisfação de nossos clientes. Confira o que dizem aqueles que confiaram suas questões jurídicas aos nossos cuidados.
A Magalhães Advocacia Especializada oferece soluções jurídicas personalizadas nas áreas trabalhista, civil, consumidor, família, transportes e produtos controlados. Comprometidos com a excelência técnica e atendimento humanizado, transformamos a complexidade jurídica em caminhos claros para a defesa dos seus direitos.
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